RMS 75512 - DECISAO

RMS 75512 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que cabia a interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, a fim de evitar supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; por esse motivo o STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 não esgotamento da instância ordinária e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que cabia a interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, a fim de evitar supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; por esse motivo o STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.