REsp 2189761 - DECISAO

REsp 2189761 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 300, § 3º do CPC e por apresentação genérica e não demonstrada de violação aos arts. 41 da Lei 8.666/1993 e 188, I, do Código Civil, aplicando-se, respectivamente, os enunciados da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, inexistiu demonstração precisa de como os dispositivos apontados foram violados no caso concreto.

Parties
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procedimento Seletivo Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Tutela Antecipada, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Mandado De Segurança Procedimento Seletivo Público Cotas Raciais Heteroidentificação +2 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face ao requisito de prequestionamento
  2. 2 Legalidade e fundamentação do procedimento de heteroidentificação em concurso público
  3. 3 Aplicabilidade do periculum in mora inverso (art. 300, §3º CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 300, § 3º do CPC e por apresentação genérica e não demonstrada de violação aos arts. 41 da Lei 8.666/1993 e 188, I, do Código Civil, aplicando-se, respectivamente, os enunciados da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, inexistiu demonstração precisa de como os dispositivos apontados foram violados no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.