RMS 74718 - DECISAO

RMS 74718 - DECISAO

Mesmo afastando-se a decadência, a pretensão não prospera porque a previsão editalícia (item 17.8) aplica-se a anulações decorrentes de provimento da banca, não às anulações resultantes de decisões judiciais proferidas em ações individuais, as quais produzem efeitos entre as partes (art. 506 CPC/2015); ademais, a jurisprudência consolidada (Tema 485/STF e precedentes do STJ) impede que o Judiciário reabra o certame para redistribuição de pontos de todos os candidatos com fundamento em sentenças que beneficiaram terceiros, razão pela qual o recurso é negado.

Parties
Impetrante: Patrick Cavalcanti de Albuquerque Ramos da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Pelo STJ
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeito Erga Omnes Da Sentença, Decadência, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeito Erga Omnes Da Sentença Decadência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Patrick Cavalcanti de Albuquerque Ramos da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência/ prescrição para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência do item 17.8 do edital para anulações decorrentes de decisões judiciais de terceiros
  3. 3 efeito erga omnes de sentença que anula questões de concurso

Ratio Decidendi

Mesmo afastando-se a decadência, a pretensão não prospera porque a previsão editalícia (item 17.8) aplica-se a anulações decorrentes de provimento da banca, não às anulações resultantes de decisões judiciais proferidas em ações individuais, as quais produzem efeitos entre as partes (art. 506 CPC/2015); ademais, a jurisprudência consolidada (Tema 485/STF e precedentes do STJ) impede que o Judiciário reabra o certame para redistribuição de pontos de todos os candidatos com fundamento em sentenças que beneficiaram terceiros, razão pela qual o recurso é negado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se