RMS 59514 - DECISAO

RMS 59514 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do julgamento no Tribunal de origem em razão da ausência de intimação pessoal das partes/advogada e do ente público para sessão de julgamento em que era possível sustentação oral, configurando cerceamento de defesa e violação do devido processo legal (art. 937, VI, CPC; art. 5º, LV, CF). Em razão dessa nulidade, o julgamento foi anulado e determinada a renovação do julgamento na origem com observância das formalidades essenciais; as demais matérias recursais ficaram prejudicadas.

Parties
Impetrante/recorrente: MARINILCE SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Coatora/recorrido: Estado de Goiás (SEDUCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Parcial Provimento (anulação Do Julgamento De Origem Por Nulidade E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento)
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sessão De Julgamento, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Abandono De Cargo, Exoneração De Ofício, Processo Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sessão De Julgamento Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Abandono De Cargo Exoneração De Ofício +1 more

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Parties

MARINILCE SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/recorrido

Estado de Goiás (SEDUCE)

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Parcial Provimento (anulação Do Julgamento De Origem Por Nulidade E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação de parte/advogada e do ente público para sessão de julgamento e eventual sustentação oral e consequente cerceamento de defesa
  2. 2 valoração da exoneração de ofício motivada por abandono de cargo e prescrição da pretensão punitiva (matéria de mérito suscitada)
  3. 3 possibilidade de renovação do julgamento na origem com observância das formalidades do devido processo legal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do julgamento no Tribunal de origem em razão da ausência de intimação pessoal das partes/advogada e do ente público para sessão de julgamento em que era possível sustentação oral, configurando cerceamento de defesa e violação do devido processo legal (art. 937, VI, CPC; art. 5º, LV, CF). Em razão dessa nulidade, o julgamento foi anulado e determinada a renovação do julgamento na origem com observância das formalidades essenciais; as demais matérias recursais ficaram prejudicadas.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade do julgamento na origem em razão da ausência de intimação para a sessão e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento com observância das formalidades essenciais ao devido processo legal
  • Prejudicado o agravo interno e as demais matérias recursais