REsp 2082042 - DECISAO

REsp 2082042 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal a quo não examinou a controvérsia relativa ao art. 111 do CTN, e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Subsidiariamente, o acórdão do TRF5 considerou comprovado o recolhimento via DARF manual e aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para manter o contribuinte no PERT.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento PERT, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 111 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Parcelamento PERT Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 111 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adesão ao parcelamento PERT mediante recolhimentos via DARF manual
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em parcelamentos tributários
  3. 3 Alegada violação do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal a quo não examinou a controvérsia relativa ao art. 111 do CTN, e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Subsidiariamente, o acórdão do TRF5 considerou comprovado o recolhimento via DARF manual e aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para manter o contribuinte no PERT.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.