AREsp 2558250 - DECISAO

AREsp 2558250 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Portaria DETRAN/AP n. 732/2014 é ato único, comissivo e de efeitos concretos e permanentes, cujo termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data de sua publicação (10/09/2014); como o mandado de segurança foi ajuizado após o decurso dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009, ocorreu a decadência do direito de impugnação, autorizando a extinção do processo com julgamento de mérito (art. 487, II, CPC). Ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante na fundamentação do acórdão recorrido, cujo entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (súmulas 83 e 123).

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Agravante: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança diante de ato normativo de efeitos concretos
  2. 2 natureza preventiva do mandado de segurança e aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Portaria DETRAN/AP n. 732/2014 é ato único, comissivo e de efeitos concretos e permanentes, cujo termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data de sua publicação (10/09/2014); como o mandado de segurança foi ajuizado após o decurso dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009, ocorreu a decadência do direito de impugnação, autorizando a extinção do processo com julgamento de mérito (art. 487, II, CPC). Ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante na fundamentação do acórdão recorrido, cujo entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (súmulas 83 e 123).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.