AREsp 2823407 - DECISAO

AREsp 2823407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não houve omissão, aplicou-se jurisprudência consolidada que impede o uso do mandado de segurança para obter restituição de indébito tributário relativa a período anterior à impetração (Súmulas 269 e 271/STF) e há óbice à revisão de matéria fática pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe condenação em honorários no mandado de segurança.

Parties
Impetrante/agravante: MARIA APARECIDA GOUVEA; Recorrida: Universidade de São Paulo; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: SPPREV; Parte Interessada/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais, Ônus Sucumbenciais, Compensação
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA GOUVEA

Impetrante/agravante

Universidade de São Paulo

Recorrida

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

SPPREV

Recorrida

Estado de São Paulo

Parte Interessada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais e omissão alegada
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito tributário anterior à impetração
  3. 3 incidência das súmulas do STF e do STJ (Súmulas 269, 271, 7, 83, 518, 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não houve omissão, aplicou-se jurisprudência consolidada que impede o uso do mandado de segurança para obter restituição de indébito tributário relativa a período anterior à impetração (Súmulas 269 e 271/STF) e há óbice à revisão de matéria fática pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe condenação em honorários no mandado de segurança.