REsp 2189156 - DECISAO

REsp 2189156 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de causa de pedir suficiente para identificar os vícios apontados (Súmula 284 STF); quanto à alegação de violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 e do art. 194 do CTN por incidir na necessidade de reexame do conjunto probatório, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF, não sendo possível, em sede de recurso especial, reformar o acórdão por tais razões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transação, Inscrição Em Dívida Ativa, Prazo Para Remessa De Débitos À Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional, Reexame Do Acervo Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Transação Inscrição Em Dívida Ativa Prazo Para Remessa De Débitos À Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional Reexame Do Acervo Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 violação do art. 194 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de causa de pedir suficiente para identificar os vícios apontados (Súmula 284 STF); quanto à alegação de violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 e do art. 194 do CTN por incidir na necessidade de reexame do conjunto probatório, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF, não sendo possível, em sede de recurso especial, reformar o acórdão por tais razões.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.