RMS 74978 - DECISAO

RMS 74978 - DECISAO

Ainda que superada a questão da decadência em alguns precedentes, a pretensão não merece acolhida porque a previsão editalícia (item 17.8) refere-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora; a anulação de questões decorrente de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes e não pode reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, por força do art. 506 do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Anderson Tiago de Lima; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso, Reclassificação De Candidatos, Edital De Concurso, Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso +3 more

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Parties

Anderson Tiago de Lima

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito erga omnes de decisões judiciais que anulam questões de concurso proferidas em ação individual
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital diante de anulação judicial obtida por terceiros

Ratio Decidendi

Ainda que superada a questão da decadência em alguns precedentes, a pretensão não merece acolhida porque a previsão editalícia (item 17.8) refere-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora; a anulação de questões decorrente de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes e não pode reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, por força do art. 506 do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se