AREsp 2783097 - DECISAO

AREsp 2783097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações demandaria o reexame do conteúdo e do alcance de decisão proferida em ação coletiva que declarou a nulidade da RDC 56/09 (autos 0001067-62.2010.4.03.6100), ficando a matéria obstada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a suposta ofensa à lei federal seria indireta e reflexa, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices processuais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula N. 7/stj, Eficácia De Decisão Em Ação Coletiva, Vigilância Sanitária Municipal, Resolução RDC N. 56/2009 (anvisa), Prequestionamento, Ofensa Indireta a Lei Federal, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Súmula N. 7/stj Eficácia De Decisão Em Ação Coletiva Vigilância Sanitária Municipal Resolução RDC N. 56/2009 (anvisa) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alcance e eficácia de decisão proferida em ação coletiva (trâmite 0001067-62.2010.4.03.6100) sobre a RDC 56/09 da ANVISA
  3. 3 se o exame da matéria exigiria reexame de prova e do conteúdo de outro processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações demandaria o reexame do conteúdo e do alcance de decisão proferida em ação coletiva que declarou a nulidade da RDC 56/09 (autos 0001067-62.2010.4.03.6100), ficando a matéria obstada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a suposta ofensa à lei federal seria indireta e reflexa, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.