RMS 52885 - DECISAO

RMS 52885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo do impetrante e porque a Portaria nº 01/2015 foi considerada legal e legítima: a autoridade competente, no exercício de discricionariedade amparada pelo art. 36 da Lei 8.935/94 e após consulta à Corregedoria e diante de procedimentos administrativos e relação de parentesco que afetava a moralidade, podia revogar a lista de substitutos e nomear terceiro interventor, sendo a medida conveniente à administração pública.

Parties
Impetrante: Raul Gonçalo Sampaio Leite; Autoridade Coatora: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São Miguel/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tabelionato De Notas, Nomeação De Interventor, Portaria 01/2015, Lei 8.935/94, Direito Líquido E Certo
Administrativo Mandado De Segurança Tabelionato De Notas Nomeação De Interventor Portaria 01/2015 Lei 8.935/94 Direito Líquido E Certo

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Parties

Raul Gonçalo Sampaio Leite

Impetrante

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São Miguel/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria 01/2015
  2. 2 possibilidade de nomeação de terceiro interventor em detrimento do substituto mais antigo
  3. 3 competência do Juiz Diretor do Foro para revogar lista de substitutos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo do impetrante e porque a Portaria nº 01/2015 foi considerada legal e legítima: a autoridade competente, no exercício de discricionariedade amparada pelo art. 36 da Lei 8.935/94 e após consulta à Corregedoria e diante de procedimentos administrativos e relação de parentesco que afetava a moralidade, podia revogar a lista de substitutos e nomear terceiro interventor, sendo a medida conveniente à administração pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009) e observada Súmula 105/STJ.