RMS 47168 - DECISAO

RMS 47168 - DECISAO

O recurso foi provido porque o ato apontado como coator emanou do Conselho Superior da Magistratura do próprio Tribunal, cuja decisão pode ser revista no âmbito interno pelo respectivo órgão do próprio Tribunal (Órgão Especial), de modo que a alegação de incompetência do TJGO era indevida; logo, afastada a incompetência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mérito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Magistratura)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Pontuação Em Concurso Público
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Legitimidade Da Autoridade Coatora Extinção Sem Resolução Do Mérito Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Magistratura)

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos do Conselho Superior da Magistratura/TJGO
  2. 2 legitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça quando atua como Presidente do Conselho da Magistratura
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão de decisão do Conselho Superior da Magistratura

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o ato apontado como coator emanou do Conselho Superior da Magistratura do próprio Tribunal, cuja decisão pode ser revista no âmbito interno pelo respectivo órgão do próprio Tribunal (Órgão Especial), de modo que a alegação de incompetência do TJGO era indevida; logo, afastada a incompetência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • afastar a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para apreciação do writ
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento de mérito