AREsp 2820983 - DECISAO

AREsp 2820983 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não conheço do recurso especial porque este não pode ter por objeto a alegada violação a decreto regulamentar (Decreto n. 6.759/2009) e porque a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com isso, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Multas Aduaneiras, Compensação De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Aduaneiro Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Multas Aduaneiras Compensação De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 711, III do Decreto n. 6.759/2009
  2. 2 interpretação do art. 136 do CTN quanto à responsabilidade por infrações tributárias
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não conheço do recurso especial porque este não pode ter por objeto a alegada violação a decreto regulamentar (Decreto n. 6.759/2009) e porque a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com isso, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se