REsp 2194060 - DECISAO

REsp 2194060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demostraram, de forma específica, a violação de dispositivos federais (falta de prequestionamento), e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, além de reconhecer-se que os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes para manter a decisão.

Parties
Recorrente: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços (ts), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviços (ts) Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das taxas TCIF e TS
  2. 2 base de cálculo das taxas e relação com imposto (Súmula Vinculante 29/STF)
  3. 3 correção monetária da base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demostraram, de forma específica, a violação de dispositivos federais (falta de prequestionamento), e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, além de reconhecer-se que os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes para manter a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.