REsp 2192989 - DECISAO

REsp 2192989 - DECISAO

Embora em regra a remessa necessária seja desnecessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, a modulação dos efeitos decidida pelo STF na ADC 49 alterou o quadro fático-jurídico aplicável ao caso, de modo que a remessa necessária é obrigatória no processo e deveria ter sido conhecida pelo Tribunal de Justiça, impondo a cassação do acórdão e o retorno dos autos para julgamento da remessa necessária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para julgamento da remessa necessária.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Remessa Necessária, Súmula De Tribunal Superior, Princípio Da Especialidade, Modulação De Efeitos (adc 49)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Remessa Necessária Súmula De Tribunal Superior Princípio Da Especialidade Modulação De Efeitos (adc 49)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 496, § 4º, inc. I, do CPC/2015 ao rito do mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade da remessa necessária em caso de sentença concessiva de mandado de segurança fundada em Súmula de tribunal superior
  3. 3 Efeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ADC 49/STF) sobre a desnecessidade da remessa necessária

Ratio Decidendi

Embora em regra a remessa necessária seja desnecessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, a modulação dos efeitos decidida pelo STF na ADC 49 alterou o quadro fático-jurídico aplicável ao caso, de modo que a remessa necessária é obrigatória no processo e deveria ter sido conhecida pelo Tribunal de Justiça, impondo a cassação do acórdão e o retorno dos autos para julgamento da remessa necessária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para julgamento da remessa necessária.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido