REsp 2193222 - DECISAO

REsp 2193222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional, exigindo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do STF, matéria que, por sua natureza constitucional, não cabe ser revista nesta Corte em sede de recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NAVENOR S/A SERVICOS MARITIMOS; Apelado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Provisória, MP Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Inadequação Da Via Eleita, Fundamentação Constitucional
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Medida Provisória MP Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 PIS COFINS +4 more

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Parties

NAVENOR S/A SERVICOS MARITIMOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incluir o ICMS incidente sobre a operação de aquisição na base de crédito do PIS/COFINS
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra norma em tese
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional pelo STF e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional, exigindo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do STF, matéria que, por sua natureza constitucional, não cabe ser revista nesta Corte em sede de recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ