RMS 73048 - DECISAO

RMS 73048 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque ataca ato judicial que é passível de recurso ou correição, razão pela qual não pode substituir o recurso previsto em lei (Súmula 267/STF e jurisprudência do STJ); sendo disponível meio recursal próprio, aplica-se a vedação ao uso do writ como sucedâneo recursal, de modo que o recurso em mandado de segurança foi desprovido.

Parties
Impetrantes / Recorrentes: Construtora Julio e Julio Ltda. e outras; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: SOBRENCO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Deserção De Recurso, Custas E Preparo, Fungibilidade Recursal, Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Deserção De Recurso Custas E Preparo Fungibilidade Recursal Súmula 267/stf

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Parties

Construtora Julio e Julio Ltda. e outras

Impetrantes / Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado / Recorrido

SOBRENCO ENGENHARIA LTDA

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para atacar ato judicial passível de recurso
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal em caso de deserção por preparo insuficiente
  3. 3 Aplicação dos §§6º e 7º do art. 1.007 do CPC alegados pelas impetrantes

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque ataca ato judicial que é passível de recurso ou correição, razão pela qual não pode substituir o recurso previsto em lei (Súmula 267/STF e jurisprudência do STJ); sendo disponível meio recursal próprio, aplica-se a vedação ao uso do writ como sucedâneo recursal, de modo que o recurso em mandado de segurança foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se