REsp 2195145 - DECISAO

REsp 2195145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal e sua insurgência conflita com o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência de fundamentação atrai a incidência de súmulas restritivas (283, 284, 282, 356, 211), impedindo o exame do recurso no STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO UNIAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Destinadas a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei 6.950/81, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/86, Salário Educação, Tema 1.079/stj, Súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Contribuições Destinadas a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei 6.950/81 +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO UNIAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 incidência do teto de 20 salários mínimos
  3. 3 revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei 2.318/86

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal e sua insurgência conflita com o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência de fundamentação atrai a incidência de súmulas restritivas (283, 284, 282, 356, 211), impedindo o exame do recurso no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se