RMS 75111 - DECISAO

RMS 75111 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na prevalência da regra específica do edital (classificação por ordem decrescente de pontos por escola, município e DRE, conforme itens 11.5 e 15.4) sobre interpretação genérica do item 14.1; a Administração corrigiu equívoco administrativo para cumprir o edital, não havendo direito líquido e certo que justificasse a concessão do mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Autoridade Coatora/recorrida: Secretário Estadual de Educação de Mato Grosso; Candidata Nomeada: Roseli Batista de Jesus; Candidata Nomeada: Eunice Muniz de Meki; Candidata Nomeada: Lucimara Lima de Souza Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Simplificado, Vinculação Ao Edital, Classificação Por Unidade Escolar, Nomeação, Erro Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Seletivo Simplificado Vinculação Ao Edital Classificação Por Unidade Escolar Nomeação Erro Administrativo

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Parties

Secretário Estadual de Educação de Mato Grosso

Autoridade Coatora/recorrida

Roseli Batista de Jesus

Candidata Nomeada

Eunice Muniz de Meki

Candidata Nomeada

Lucimara Lima de Souza Carvalho

Candidata Nomeada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração deve observar regra de classificação geral prevista no edital ou regra específica de classificação por escola/município/DRE
  2. 2 Se a correção da convocação (revogação) configura ilegalidade e enseja direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na prevalência da regra específica do edital (classificação por ordem decrescente de pontos por escola, município e DRE, conforme itens 11.5 e 15.4) sobre interpretação genérica do item 14.1; a Administração corrigiu equívoco administrativo para cumprir o edital, não havendo direito líquido e certo que justificasse a concessão do mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se