RMS 75554 - DECISAO

RMS 75554 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, e aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção; por isso não se conheceu do recurso e, em consequência, a concessão da tutela provisória restou prejudicada.

Parties
Recorrente: SOLENE DEUZA APARECIDA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas, Deserção, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Tutela Provisória

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Parties

SOLENE DEUZA APARECIDA SILVESTRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, e aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção; por isso não se conheceu do recurso e, em consequência, a concessão da tutela provisória restou prejudicada.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão da tutela provisória.