RMS 64865 - ACORDAO

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Houve perda de objeto do mandado de segurança porque o projeto de lei impugnado foi convertido em norma jurídica; admitir a impetração nas condições descritas implicaria autorizar controle transverso da constitucionalidade de lei na via mandamental, o que é vedado pelo ordenamento e pela jurisprudência (incluindo o entendimento do Tema n. 1.120/STF e precedentes do STJ/STF), razão pela qual o agravo interno e o recurso ordinário foram desprovidos.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Constitucionalidade, Perda De Objeto, Processo Legislativo, Reforma Da Previdência Paulista
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Controle De Constitucionalidade Perda De Objeto Processo Legislativo Reforma Da Previdência Paulista

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do mandado de segurança em razão da conversão do projeto de lei em norma jurídica
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de controle transverso de constitucionalidade na via mandamental
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no Tema n. 1.120/STF acerca dos vícios procedimentais do processo legislativo

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do mandado de segurança porque o projeto de lei impugnado foi convertido em norma jurídica; admitir a impetração nas condições descritas implicaria autorizar controle transverso da constitucionalidade de lei na via mandamental, o que é vedado pelo ordenamento e pela jurisprudência (incluindo o entendimento do Tema n. 1.120/STF e precedentes do STJ/STF), razão pela qual o agravo interno e o recurso ordinário foram desprovidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.