MS 30761 - DECISAO
Denegada a segurança porque a impetrante não comprovou de plano o direito líquido e certo; os documentos trazidos apenas demonstram sua eliminação, não estabelecendo nexo causal exclusivo entre a retificação do edital e a eliminação, exigindo dilação probatória inadequada na via mandamental.
- Parties
- Impetrante: Eliane de Lima; Impetrada: Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a segurança
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Concurso Público, Retificação De Edital, Direito Líquido E Certo, Tutela De Urgência, Critério De Desempate, Prova Objetiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Eliane de Lima
Impetrante
Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Impetrada
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a retificação do edital após a realização da prova objetiva violou direito líquido e certo da impetrante
- 2 Se havia prova pré-constituída suficiente para amparar mandado de segurança
- 3 Ilegitimidade da autoridade impetrada para figurar no polo passivo
Ratio Decidendi
Denegada a segurança porque a impetrante não comprovou de plano o direito líquido e certo; os documentos trazidos apenas demonstram sua eliminação, não estabelecendo nexo causal exclusivo entre a retificação do edital e a eliminação, exigindo dilação probatória inadequada na via mandamental.
Court Disposition
denegada a segurança
Orders
- Denego a segurança.
- Deferida a gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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