RMS 74874 - DECISAO

RMS 74874 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de demonstração do ato coator, requisito essencial do mandado de segurança: não houve prova pré-constituída de que a Administração foi provocada ou recusou a prestação do serviço, nem cadastro da impetrante no Sistema do Complexo Regulador Estadual, tornando inviável o processamento do mandamus e impondo o desprovimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: DIVINA GRACA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Impetrada/autoridade Coatora (referida Nos Autos): Secretaria de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Não Provido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito À Saúde, Cirurgia Bariátrica, Ato Coator, Complexo Regulador Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Mandado De Segurança Cirurgia Bariátrica Ato Coator Complexo Regulador Estadual

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Parties

DIVINA GRACA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Secretaria de Estado da Saúde

Autoridade Impetrada/autoridade Coatora (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Não Provido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator como requisito do mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída do ato coator para o cabimento do mandamus
  3. 3 Competência do mandado de segurança para compelir a Administração à prestação de serviço de saúde quando ausente provocação administrativa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de demonstração do ato coator, requisito essencial do mandado de segurança: não houve prova pré-constituída de que a Administração foi provocada ou recusou a prestação do serviço, nem cadastro da impetrante no Sistema do Complexo Regulador Estadual, tornando inviável o processamento do mandamus e impondo o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ