AREsp 2816461 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado (ativando o óbice da Súmula 126/STJ), e porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte de origem, inviabilizando tanto o exame das alegadas violações legais quanto a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento Remunerado, Aplicação Analógica De Lei Federal a Servidores Municipais, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Afastamento Remunerado Aplicação Analógica De Lei Federal a Servidores Municipais Prequestionamento Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90 a servidores municipais que buscam afastamento remunerado para curso de formação em outro ente federativo
  2. 2 Limites da aplicação analógica de norma federal para suprir lacunas em regimes jurídicos municipais, especialmente quando enseja aumento de gastos do ente público
  3. 3 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e consequente óbice da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado (ativando o óbice da Súmula 126/STJ), e porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte de origem, inviabilizando tanto o exame das alegadas violações legais quanto a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.