RMS 55617 - ACORDAO

RMS 55617 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei do Mandado de Segurança conta-se da ciência do ato que causou a lesão (a demissão publicada), e eventual pedido de revisão administrativa ou reconsideração não interrompe ou suspende esse prazo, nos termos da Súmula 430 do STF, tornando o mandado de segurança impetrado intempestivo.

Parties
Impetrante: MOISÉS SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Processo Administrativo Disciplinar, Penalidade De Demissão, Revisão Administrativa, Súmula 430/stf, Acesso À Justiça
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Decadência Processo Administrativo Disciplinar Penalidade De Demissão Revisão Administrativa Súmula 430/stf +1 more

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Parties

MOISÉS SILVA CRUZ

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito da revisão administrativa ou pedido de reconsideração sobre a suspensão ou interrupção do prazo decadencial
  3. 3 Compatibilidade do reconhecimento da decadência com o princípio do acesso à jurisdição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei do Mandado de Segurança conta-se da ciência do ato que causou a lesão (a demissão publicada), e eventual pedido de revisão administrativa ou reconsideração não interrompe ou suspende esse prazo, nos termos da Súmula 430 do STF, tornando o mandado de segurança impetrado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que reconheceu a decadência do direito à impetração do mandado de segurança