REsp 2099023 - DECISAO

REsp 2099023 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade parcial do dispositivo que determinava ao Recorrente a anulação do Auto de Infração B146250826 (ultra petita), pois tal anulação compete à autoridade que lavrou o auto. No mérito, restabeleceu-se a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir com fundamento no art. 277, § 3º, do CTB, por tratar-se de infração autônoma que comina as mesmas sanções do art. 165, sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a aplicação das sanções mesmo na hipótese de recusa ao teste de alcoolemia.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido: excluída a determinação de anular o Auto de Infração B146250826 (preliminar de ultra petita acolhida) e restabelecida a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em razão da infração ao art. 277, § 3º, do CTB.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recusa Ao Teste Do Bafômetro, Art. 277 § 3º Do CTB, Art. 165 Do CTB, Suspensão Do Direito De Dirigir, Julgamento Ultra Petita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Mandado De Segurança Recusa Ao Teste Do Bafômetro Art. 277 § 3º Do CTB Art. 165 Do CTB Suspensão Do Direito De Dirigir +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa a submeter-se ao teste de alcoolemia autoriza a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Se o juízo pode determinar a anulação de auto de infração lavrado por outra autoridade (julgamento ultra petita)
  3. 3 Interpretação da autonomia entre as infrações do art. 165 e do art. 277, § 3º, do CTB

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade parcial do dispositivo que determinava ao Recorrente a anulação do Auto de Infração B146250826 (ultra petita), pois tal anulação compete à autoridade que lavrou o auto. No mérito, restabeleceu-se a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir com fundamento no art. 277, § 3º, do CTB, por tratar-se de infração autônoma que comina as mesmas sanções do art. 165, sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a aplicação das sanções mesmo na hipótese de recusa ao teste de alcoolemia.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido: excluída a determinação de anular o Auto de Infração B146250826 (preliminar de ultra petita acolhida) e restabelecida a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em razão da infração ao art. 277, § 3º, do CTB.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em decorrência da infração ao art. 277, § 3º, do CTB.
  • Acolher, ex officio, a preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita, excluindo do dispositivo a determinação de que o Recorrente procedesse à anulação do Auto de Infração B146250826.