AREsp 2620014 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, tratando-se de mandado de segurança que impugna inscrição em dívida ativa, o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/09 deve ser contado da ciência da contribuinte da efetiva prática do ato pela Procuradoria da Fazenda Pública, e não há argumentos aptos a alterar essa conclusão; constatou-se decadência na impetração do writ.

Parties
Impetrante/agravante: TIMBRE SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Inscrição Em Dívida Ativa, Exigibilidade Suspensa, Contagem Do Prazo Decadencial, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Inscrição Em Dívida Ativa Exigibilidade Suspensa Contagem Do Prazo Decadencial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TIMBRE SERVICOS LTDA.

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09 deve ser contado da ciência da contribuinte da efetiva prática do ato de inscrição em dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Pública
  2. 2 Se o ato de inscrição em dívida ativa configura ato único ou ato continuado para fins de contagem do prazo decadencial
  3. 3 Se a inscrição em dívida ativa é inválida quando fundada em crédito cuja exigibilidade está suspensa, ensejando exclusão de multa e honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, tratando-se de mandado de segurança que impugna inscrição em dívida ativa, o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/09 deve ser contado da ciência da contribuinte da efetiva prática do ato pela Procuradoria da Fazenda Pública, e não há argumentos aptos a alterar essa conclusão; constatou-se decadência na impetração do writ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial