REsp 2195187 - DECISAO

REsp 2195187 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a alegada violação de dispositivos de lei federal, apresentando fundamentação genérica que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MERCADINHO BELEM LTDA; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, ICMS, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Súmula 266/stf, Tema 69/stf, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade
CONSTITUCIONAL Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS MP 1.159/2023 +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCADINHO BELEM LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  2. 2 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  3. 3 Competência legislativa para disciplinar a não-cumulatividade do PIS/COFINS (art. 195, § 12, CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a alegada violação de dispositivos de lei federal, apresentando fundamentação genérica que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se