AREsp 2799161 - DECISAO

AREsp 2799161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015) e que a matéria decisória relativa à qualificação da receita depende de exame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento de que, sendo o objeto social da empresa a administração, locação, compra e venda de imóveis e estando comprovados locação e posterior alienação, o produto da alienação integra receita operacional/receita bruta para fins de IRPJ/CSL e PIS/COFINS; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Irpj/csl, Pis/cofins, Lucro Presumido, Tributação De Alienação De Imóvel, Solução COSIT 7/2021, In/rfb 1.700/2017, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Irpj/csl Pis/cofins Lucro Presumido Tributação De Alienação De Imóvel Solução COSIT 7/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 se a alienação de imóvel próprio compõe receita operacional/receita bruta ou constitui ganho de capital
  3. 3 eficácia vinculante da Solução COSIT 7/2021 e aplicação das normas tributárias pertinentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015) e que a matéria decisória relativa à qualificação da receita depende de exame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento de que, sendo o objeto social da empresa a administração, locação, compra e venda de imóveis e estando comprovados locação e posterior alienação, o produto da alienação integra receita operacional/receita bruta para fins de IRPJ/CSL e PIS/COFINS; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem fixação de honorários recursais.