EREsp 2151585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material não enfrentados no acórdão embargado; a inadmissibilidade do agravo interno foi tratada no acórdão e incidiu a Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas com intuito de provocar efeito modificativo.

Parties
Impetrante: Drogarias Pacheco S/A; Impetrado: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ; Impetrado: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Gerente da Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, FGTS, Menor Aprendiz, Seguro Obrigatório, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal FGTS Menor Aprendiz Seguro Obrigatório Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

Drogarias Pacheco S/A

Impetrante

Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ

Impetrado

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Gerente da Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro/RJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 exclusão da remuneração de aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS
  2. 2 admissibilidade do agravo interno e aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material não enfrentados no acórdão embargado; a inadmissibilidade do agravo interno foi tratada no acórdão e incidiu a Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas com intuito de provocar efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.