AREsp 2832277 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia demonstração de direito líquido e certo: o CLI apresentado não substitui o Auto de Licença de Funcionamento para atividades classificadas como de alto risco, faltando licença do Corpo de Bombeiros e atos exigidos pelo licenciamento municipal; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento de todas as teses suscitadas, inviabilizando conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Elivel (estabelecimento de comercialização de veículos da marca FORD, empresa do Grupo CAOA); Autoridade Coatora: Municipalidade / autoridade coatora (fiscalização municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto, Agravo Recebido No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença De Funcionamento, Certificado De Licenciamento Integrado (cli), Fiscalização E Autuação, Interdição Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211)
Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Municipal Mandado De Segurança Licença De Funcionamento Certificado De Licenciamento Integrado (cli) Fiscalização E Autuação Interdição Administrativa +2 more

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Parties

Elivel (estabelecimento de comercialização de veículos da marca FORD, empresa do Grupo CAOA)

Impetrante

Municipalidade / autoridade coatora (fiscalização municipal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto, Agravo Recebido No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) equivale a Auto de Licença de Funcionamento para fins de impedir fiscalização e interdição
  2. 2 se a administração municipal praticou ato ilegal ao autuar e ameaçar interditar estabelecimento que exercia atividade sem Auto de Licença de Funcionamento
  3. 3 aplicação do regime de risco (alto risco) que exige licenciamento pelo Corpo de Bombeiros e vistoria prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia demonstração de direito líquido e certo: o CLI apresentado não substitui o Auto de Licença de Funcionamento para atividades classificadas como de alto risco, faltando licença do Corpo de Bombeiros e atos exigidos pelo licenciamento municipal; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento de todas as teses suscitadas, inviabilizando conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.