RMS 75281 - DECISAO

RMS 75281 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias decorrente da publicação da Lei Estadual n. 2.619/2021 em 15/12/2021, sendo essa norma ato único de efeitos concretos cujo termo inicial do prazo decadencial é a publicação; assim, o writ é inadmissível por decadência, e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade para controle abstrato da norma; ademais, o pedido principal dependeria de declaração de inconstitucionalidade da lei, de modo que a existência de pedido subsidiário não altera a decadência constatada.

Parties
Impetrantes/recorrentes: JAIME DA SILVA PENANTE e OUTROS; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Controle Difuso De Constitucionalidade, Destituição De Dirigentes De Agência Reguladora, Incidente De Inconstitucionalidade, Pedidos Subsidiários (art. 326 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Controle Difuso De Constitucionalidade Destituição De Dirigentes De Agência Reguladora Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME DA SILVA PENANTE e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Governador do Estado do Amapá

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do mandado de segurança por ato normativo com efeitos concretos
  2. 2 admissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade
  3. 3 ordem de preferência e alcance de pedidos subsidiários (art. 326 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias decorrente da publicação da Lei Estadual n. 2.619/2021 em 15/12/2021, sendo essa norma ato único de efeitos concretos cujo termo inicial do prazo decadencial é a publicação; assim, o writ é inadmissível por decadência, e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade para controle abstrato da norma; ademais, o pedido principal dependeria de declaração de inconstitucionalidade da lei, de modo que a existência de pedido subsidiário não altera a decadência constatada.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se