RMS 75400 - DECISAO

RMS 75400 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência, por entender que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir da ciência inequívoca do ato administrativo indeferitório (no caso, 13/11/2023), e que a impetração ocorrida posteriormente (data indicada nos autos) foi tempestiva; determinou o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: DIOGO PIRES GONCALVES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo STJ Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Direito Líquido E Certo, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões Direito Líquido E Certo Item 17.8 Do Edital

Case Brief

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Parties

DIOGO PIRES GONCALVES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo STJ Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Se a pretensão do impetrante estava fulminada pela decadência em razão da sua exclusão do certame ocorrida em 2014
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de ponto decorrente de anulação de questão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência, por entender que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir da ciência inequívoca do ato administrativo indeferitório (no caso, 13/11/2023), e que a impetração ocorrida posteriormente (data indicada nos autos) foi tempestiva; determinou o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento do feito.
  • Intimem-se.