AREsp 2813890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF, e porque as questões relevantes não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não estavam presentes os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diplomas, Autonomia Universitária, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Constitucional Mandado De Segurança Revalidação De Diplomas Autonomia Universitária Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 207 da CF (autonomia universitária)
  2. 2 Ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB (ato jurídico perfeito/direito adquirido)
  3. 3 Ofensa ao art. 1º da Lei n. 12.016/2019 (direito líquido e certo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF, e porque as questões relevantes não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não estavam presentes os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.