RMS 75003 - DECISAO

RMS 75003 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a impetrante utilizou o mandado de segurança como sucedâneo recursal sem demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade; a decisão monocrática do relator ao não conhecer do agravo interno por ofensa à dialeticidade encontra respaldo no art. 932 do CPC e na jurisprudência, razão pela qual não há irregularidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Impetrante: LILIAN ARGUELHO MONTEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Sucedâneo Recursal, Súmula N. 267 STF, Súmula N. 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Decisão Monocrática Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

LILIAN ARGUELHO MONTEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a impetrante utilizou o mandado de segurança como sucedâneo recursal sem demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade; a decisão monocrática do relator ao não conhecer do agravo interno por ofensa à dialeticidade encontra respaldo no art. 932 do CPC e na jurisprudência, razão pela qual não há irregularidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.