AREsp 2795683 - DECISAO

AREsp 2795683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, que admite a devolução ao erário de valores percebidos por servidor em decorrência de decisão judicial precária (liminar/tutela antecipada) posteriormente revogada; não compete ao STJ reexaminar matérias fático-probatórias (súmula 7) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso; mantém-se, ademais, a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa na restituição administrativa.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Liminar, Ressarcimento Ao Erário, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Devolução De Valores, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Previdenciário Tributário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Liminar +5 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada
  2. 2 Responsabilidade da parte beneficiada pela tutela de urgência pelos prejuízos causados à parte adversa em caso de sentença desfavorável
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre valores devolvidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, que admite a devolução ao erário de valores percebidos por servidor em decorrência de decisão judicial precária (liminar/tutela antecipada) posteriormente revogada; não compete ao STJ reexaminar matérias fático-probatórias (súmula 7) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso; mantém-se, ademais, a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa na restituição administrativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.