MS 30961 - DECISAO

MS 30961 - DECISAO

O mandado de segurança não é a via adequada para afastar magistrados quando se trata de ato jurisdicional impugnável por meio próprio; a via adequada é a exceção de suspeição regulada pelo CPP e RISTJ; além disso a petição inicial não foi regularizada quanto ao valor da causa; portanto, a petição inicial foi indeferida na forma do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 combinado com o art. 330, I, III e IV do CPC; a medida liminar restou prejudicada e a parte foi condenada ao pagamento das custas com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).

Parties
Impetrante: Ester Meiler; Impetrante: Joyce Meiler; Impetrante: Vivianne Meiler; Impetrados: Ministros do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão e Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida; medida liminar prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspeição, Impedimento De Magistrado, Gratuidade De Justiça, Indeferimento Da Petição Inicial, Custas Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Mandado De Segurança Suspeição Impedimento De Magistrado Gratuidade De Justiça Indeferimento Da Petição Inicial +1 more

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Parties

Ester Meiler

Impetrante

Joyce Meiler

Impetrante

Vivianne Meiler

Impetrante

Ministros do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão e Og Fernandes

Impetrados

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 procedimento adequado para afastamento de magistrados (exceção de suspeição)
  3. 3 regularização da petição inicial, inclusive atribuição de valor à causa

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é a via adequada para afastar magistrados quando se trata de ato jurisdicional impugnável por meio próprio; a via adequada é a exceção de suspeição regulada pelo CPP e RISTJ; além disso a petição inicial não foi regularizada quanto ao valor da causa; portanto, a petição inicial foi indeferida na forma do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 combinado com o art. 330, I, III e IV do CPC; a medida liminar restou prejudicada e a parte foi condenada ao pagamento das custas com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; medida liminar prejudicada

Orders

  • Indefiro a petição inicial, na forma do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com art. 330, I, III e IV do CPC.
  • Prejudicada a medida liminar.