AREsp 2797979 - DECISAO

AREsp 2797979 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional quanto às matérias apontadas; não cabe, em recurso especial, alegar violação direta a normas constitucionais arroladas pela parte; além disso, a controvérsia envolve análise de legislação local, o que impede a pretensão no recurso especial (Súmula 280/STF). Consequentemente, não se comprovou nulidade do acórdão recorrido e o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclassificação De Policial Militar, Cálculo Dos Proventos, Extinção De Graduações, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Reclassificação De Policial Militar Cálculo Dos Proventos Extinção De Graduações Direito Adquirido

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (mandado de segurança)
  2. 2 direito à reclassificação para o posto de 1º Tenente
  3. 3 cálculo dos proventos com base no soldo de Capitão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional quanto às matérias apontadas; não cabe, em recurso especial, alegar violação direta a normas constitucionais arroladas pela parte; além disso, a controvérsia envolve análise de legislação local, o que impede a pretensão no recurso especial (Súmula 280/STF). Consequentemente, não se comprovou nulidade do acórdão recorrido e o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.