RMS 70752 - ACORDAO

RMS 70752 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (notadamente sobre a interpretação do art. 18 da Lei n. 5.836/1972 quanto ao termo inicial da prescrição e sobre a natureza não vinculativa do parecer da Comissão Processante), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; subsidiariamente, a decisão de origem entendeu corretamente que não ocorreu prescrição e que a decisão do Secretário de Segurança Pública estava fundada nas manifestações técnicas e jurídicas que foram juntadas aos autos.

Parties
Agravante / Impetrante: TIAGO PEREIRA DE SOUZA; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Prescrição, Fundamentação Do Ato Administrativo, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Agravo Interno Prescrição Fundamentação Do Ato Administrativo Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TIAGO PEREIRA DE SOUZA

Agravante / Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto ao procedimento disciplinar (art. 18 da Lei n. 5.836/1972)
  2. 2 ausência de fundamentação do ato coator proferido pelo Secretário de Segurança Pública
  3. 3 vinculação do parecer da Comissão Processante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (notadamente sobre a interpretação do art. 18 da Lei n. 5.836/1972 quanto ao termo inicial da prescrição e sobre a natureza não vinculativa do parecer da Comissão Processante), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; subsidiariamente, a decisão de origem entendeu corretamente que não ocorreu prescrição e que a decisão do Secretário de Segurança Pública estava fundada nas manifestações técnicas e jurídicas que foram juntadas aos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula n. 182/STJ)