MS 30663 - DECISAO

MS 30663 - DECISAO

Não conheci do mandado de segurança porque a única autoridade indicada como coatora (Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) não ostentava legitimidade para figurar no polo passivo, vez que a execução do concurso e a perícia médica eram atribuídas à banca examinadora (Fundação Cesgranrio), e a competência do STJ para MS contra Ministro de Estado é restrita conforme art. 105, I, "b", da CF.

Parties
Impetrante: Pedro Gabriel Pedroso Paschoa de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cláusula De Barreira, Isenomia, Perícia Médica Em Concurso Público, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Mandado De Segurança Cláusula De Barreira Isenomia Perícia Médica Em Concurso Público Competência Do STJ

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Parties

Pedro Gabriel Pedroso Paschoa de Oliveira

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, "b")
  3. 3 aplicação da cláusula de barreira na correção de provas discursivas

Ratio Decidendi

Não conheci do mandado de segurança porque a única autoridade indicada como coatora (Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) não ostentava legitimidade para figurar no polo passivo, vez que a execução do concurso e a perícia médica eram atribuídas à banca examinadora (Fundação Cesgranrio), e a competência do STJ para MS contra Ministro de Estado é restrita conforme art. 105, I, "b", da CF.

Court Disposition

Não conheço do mandado de segurança.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 175-176.
  • Não conheço do mandado de segurança.