RMS 73366 - ACORDAO

RMS 73366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é meio adequado para compelir o Ministério Público a oferecer denúncia ou para reexaminar o mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial em matéria de ação penal pública incondicionada; ademais, não se verificou teratologia na decisão de 1º grau que, acompanhando o parquet, declarou atípica a conduta descrita (registro de ocorrência e consulta ao SERASA) quanto ao descumprimento da medida protetiva.

Parties
Agravante / Impetrante: ANDRÉA HELENA MELO SANTOS; Órgão Ministerial (parte Interessada / Recorrido): Ministério Público do Estado do Pará; Investigado / Ex Marido Mencionado Nos Autos: HUGO SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal, Medida Protetiva, Tipicidade/atipicidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Medida Protetiva +1 more

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Parties

ANDRÉA HELENA MELO SANTOS

Agravante / Impetrante

Ministério Público do Estado do Pará

Órgão Ministerial (parte Interessada / Recorrido)

HUGO SANTOS CONCEIÇÃO

Investigado / Ex Marido Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança pela vítima contra decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 possível descumprimento de medida protetiva por registro de ocorrência e consulta ao SERASA
  3. 3 interpretação da titularidade da ação penal pública incondicionada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é meio adequado para compelir o Ministério Público a oferecer denúncia ou para reexaminar o mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial em matéria de ação penal pública incondicionada; ademais, não se verificou teratologia na decisão de 1º grau que, acompanhando o parquet, declarou atípica a conduta descrita (registro de ocorrência e consulta ao SERASA) quanto ao descumprimento da medida protetiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental