MS 30737 - DECISAO

MS 30737 - DECISAO

Havendo nos autos manifestação administrativa comprovando a correção do erro e a emissão da licença com a data do 1º registro ajustada à pretensão da impetrante, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o mandado de segurança prejudicado e justificando sua extinção sem exame do mérito; não há condenação em honorários na ação de mandado de segurança conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Parties
Impetrante: JACINETE DIAS PEREIRA FERREIRA; Impetrado: MINISTRO DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Exame Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Extinto o mandado de segurança sem exame do mérito por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Carteira De Pescador Profissional, Retificação De Registro, Perda Do Objeto
Administrativo Mandado De Segurança Carteira De Pescador Profissional Retificação De Registro Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

JACINETE DIAS PEREIRA FERREIRA

Impetrante

MINISTRO DA PESCA E AQUICULTURA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Exame Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação da data do primeiro registro no RGP
  2. 2 pedido de tutela de urgência para compelir a administração a concluir análise
  3. 3 verificação de perda do objeto em razão de providência administrativa superveniente

Ratio Decidendi

Havendo nos autos manifestação administrativa comprovando a correção do erro e a emissão da licença com a data do 1º registro ajustada à pretensão da impetrante, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o mandado de segurança prejudicado e justificando sua extinção sem exame do mérito; não há condenação em honorários na ação de mandado de segurança conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança sem exame do mérito por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Extinção do mandado de segurança sem exame do mérito por perda do objeto
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ