AREsp 2231013 - DECISAO

AREsp 2231013 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque a sentença original delimitou apenas a possibilidade temporal de compensação (autorizando usar créditos de 1995/1996 contra débitos de 2003) sem reconhecer existência ou montante dos créditos; reconhecer violação da coisa julgada ou admitir cumprimento de sentença exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim manter-se a inadmissão do recurso especial. Ademais, não houve condenação em honorários recursais em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: LEAL LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo (manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Compensação De Créditos Tributários, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coisa Julgada Compensação De Créditos Tributários Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

LEAL LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo (manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 504 e 1.000 do CPC/2015
  2. 2 coisa julgada quanto à compensação de créditos de IRPJ e CSLL referentes a 1995 e 1996 com débitos de 2003
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque a sentença original delimitou apenas a possibilidade temporal de compensação (autorizando usar créditos de 1995/1996 contra débitos de 2003) sem reconhecer existência ou montante dos créditos; reconhecer violação da coisa julgada ou admitir cumprimento de sentença exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim manter-se a inadmissão do recurso especial. Ademais, não houve condenação em honorários recursais em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Mantenho a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.