RMS 74548 - DECISAO

RMS 74548 - DECISAO

Embora tenha sido afastada a decadência para impetração do mandado de segurança, não se reconheceu direito líquido e certo à extensão dos pontos referentes a questões anuladas em ações judiciais propostas por terceiros, porque tais decisões vinculam apenas as partes da demanda (art. 506 do CPC) e não autorizam a reabertura do certame ou a atribuição erga omnes de pontuação; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: BRUNO PINTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PINTO DE CARVALHO

Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões judiciais a terceiros
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Embora tenha sido afastada a decadência para impetração do mandado de segurança, não se reconheceu direito líquido e certo à extensão dos pontos referentes a questões anuladas em ações judiciais propostas por terceiros, porque tais decisões vinculam apenas as partes da demanda (art. 506 do CPC) e não autorizam a reabertura do certame ou a atribuição erga omnes de pontuação; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.