MS 30715 - DECISAO

MS 30715 - DECISAO

A autoridade indicada como coatora (Ministra de Estado) mostrou-se ilegitima ad causam para figurar no polo passivo, pois os atos impugnados são de atribuição exclusiva da banca examinadora (Fundação Cesgranrio); assim, por falta de legitimidade passiva e incompetência do STJ para conhecer do feito originário, denega-se a segurança e extingue-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Thatiany Karoliny da Silva Marcondes; Impetrada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Impetrado: Diretor Presidente da Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denego a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora, Acesso a Laudo De Correção, Motivação Dos Atos Administrativos, Anulação De Questão De Concurso Público
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Controle Judicial Sobre Banca Examinadora Acesso a Laudo De Correção Motivação Dos Atos Administrativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thatiany Karoliny da Silva Marcondes

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Diretor Presidente da Fundação Cesgranrio

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Ministra para figurar no polo passivo
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar mandado de segurança originário
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial nos atos de correção e recursos da banca examinadora

Ratio Decidendi

A autoridade indicada como coatora (Ministra de Estado) mostrou-se ilegitima ad causam para figurar no polo passivo, pois os atos impugnados são de atribuição exclusiva da banca examinadora (Fundação Cesgranrio); assim, por falta de legitimidade passiva e incompetência do STJ para conhecer do feito originário, denega-se a segurança e extingue-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Denego a segurança.

Orders

  • Prejudicada a análise da medida liminar.
  • Custas ex lege.