REsp 2130446 - DECISAO

REsp 2130446 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou omissão relevante no acórdão nem prequestionamento dos dispositivos indicados; o tribunal de origem concluiu, com base nos documentos, que a impetrante é comerciante varejista revendedora de combustíveis sujeita ao regime monofásico e à alíquota zero, não havendo créditos de PIS/COFINS a serem apropriados; ademais, questões constitucionais apontadas demandam apreciação pelo STF e é inviável o reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7)

Parties
Recorrente/impetrante: CARICE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Revenda De Combustível, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Pis/cofins Revenda De Combustível Não Cumulatividade Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARICE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de se creditar PIS/COFINS por revendedora de combustíveis no período entre a vigência da LC 192/2022 e 90 dias após a publicação da LC 194/2022
  2. 2 Aplicabilidade da decisão proferida na ADI 7.181 aos revendedores de combustíveis
  3. 3 Caracterização da impetrante como revendedora (não adquirente final) e consequência quanto ao direito de creditamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou omissão relevante no acórdão nem prequestionamento dos dispositivos indicados; o tribunal de origem concluiu, com base nos documentos, que a impetrante é comerciante varejista revendedora de combustíveis sujeita ao regime monofásico e à alíquota zero, não havendo créditos de PIS/COFINS a serem apropriados; ademais, questões constitucionais apontadas demandam apreciação pelo STF e é inviável o reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7)

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • publique-se