AREsp 2520394 - ACORDAO

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A pretensão de estender a isenção do art. 4º, §4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 aos menores aprendizes é improcedente porque a figura legal do "menor assistido" difere daquela do "menor aprendiz"; normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do CTN), e os menores aprendizes, contratados por meio do contrato especial de aprendizagem, são segurados obrigatórios do RGPS, de modo que sua remuneração integra a base de cálculo da contribuição patronal, do RAT/SAT e das contribuições a terceiros; ausente comando normativo que sustente a tese recursal, aplica-se a Súmula 284 do STF, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Sat/rat, Contribuições Destinadas a Terceiros, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Isenção Tributária, Interpretação Literal Da Lei Tributária, Art. 111 Do CTN, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Sat/rat Contribuições Destinadas a Terceiros Menor Aprendiz Menor Assistido +4 more

Case Brief

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Parties

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, §4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 aos menores aprendizes
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária patronal, do RAT/SAT e das contribuições a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes
  3. 3 Necessidade de interpretação restritiva/literal das normas que outorgam isenção tributária (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

A pretensão de estender a isenção do art. 4º, §4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 aos menores aprendizes é improcedente porque a figura legal do "menor assistido" difere daquela do "menor aprendiz"; normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do CTN), e os menores aprendizes, contratados por meio do contrato especial de aprendizagem, são segurados obrigatórios do RGPS, de modo que sua remuneração integra a base de cálculo da contribuição patronal, do RAT/SAT e das contribuições a terceiros; ausente comando normativo que sustente a tese recursal, aplica-se a Súmula 284 do STF, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.
  • Manter o acórdão de origem que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes.