MS 23368 - ACORDAO

MS 23368 - ACORDAO

Reconhecida a identidade entre a presente ação (mandado de segurança) e a ação anterior/executorias que perseguem o mesmo resultado prático, bem como verificado que a execução foi extinta por acolhimento de embargos (não por mera desistência), configura-se litispendência/obstáculo processual, impondo a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Impetrante: JOSÉ RUBEM DE SOUZA; Autoridade Impetrada / Suposto Ato Omissivo: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Litispendência, Coisa Julgada, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Anistia Política Litispendência Coisa Julgada Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

JOSÉ RUBEM DE SOUZA

Agravante / Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Impetrada / Suposto Ato Omissivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre o mandado de segurança e ação de execução/ação ordinária anterior
  2. 2 Caracterização da coisa julgada (tres eadem) e seus efeitos sobre o writ
  3. 3 Aplicação do art. 485, V, do CPC/2015 para extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Reconhecida a identidade entre a presente ação (mandado de segurança) e a ação anterior/executorias que perseguem o mesmo resultado prático, bem como verificado que a execução foi extinta por acolhimento de embargos (não por mera desistência), configura-se litispendência/obstáculo processual, impondo a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.