RMS 74476 - DECISAO

RMS 74476 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas pela embargante configuram mero inconformismo com o resultado judicial, e embargos não servem para revisão de mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MERCURIO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento Da Ação Penal, Prova De Materialidade, Embargos De Declaração, Boa Fé Processual
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Mandado De Segurança Acordo De Não Persecução Penal Trancamento Da Ação Penal Prova De Materialidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MERCURIO ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por ausência de prova de materialidade
  3. 3 efeitos da homologação de Acordo de Não Persecução Penal sobre o exame do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas pela embargante configuram mero inconformismo com o resultado judicial, e embargos não servem para revisão de mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se