MS 30537 - DECISAO

MS 30537 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido por se tratar de impugnação a ato dotado de generalidade e abstração, sem destinatário individualizado, não sendo cabível a via mandamental contra norma em tese, aplicando-se a Súmula 266 do STF, razão pela qual a inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE; Coator: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 266/stf, Regulamentação De Exames Toxicológicos, Controle De Atos Administrativos
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Administrativo Mandado De Segurança Súmula 266/stf Regulamentação De Exames Toxicológicos Controle De Atos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato administrativo geral e abstrato
  2. 2 aplicação da Súmula 266/STF
  3. 3 regulamentação de exames toxicológicos por portaria em face da CLT

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por se tratar de impugnação a ato dotado de generalidade e abstração, sem destinatário individualizado, não sendo cabível a via mandamental contra norma em tese, aplicando-se a Súmula 266 do STF, razão pela qual a inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indeferimento da inicial do mandado de segurança nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009 e dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ
  • Custas na forma da lei